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Zibaldone

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25
Dez16

Presente do tribunal

Francisco Freima

Foto de Jose Manuel.jpgO Tribunal de Contas deu o melhor presente aos munícipes do Seixal no dia 9 de Dezembro deste ano. A publicação da Auditoria Orientada ao Endividamento do Município do Seixal constitui um documento imprescindível para todos aqueles que se preocupam com a situação financeira da autarquia. 

 

As conclusões da auditoria não surpreendem, mas legitimam as posições que o Bloco de Esquerda tem vindo a adoptar. Efectivamente, o endividamento da CM Seixal foi uma das marcas da gestão de Alfredo Monteiro, substituído entretanto por Joaquim Santos, o homem que o PCP lançou para introduzir cortes cegos na despesa municipal. O controlo férreo das finanças tem sido a marca desta gestão, fiel aos ditados do tio Jerónimo, que é como quem diz: casa arrombada, trancas à porta. De M€ 110 em 2011, a dívida passou para M€ 92, à custa da degradação dos serviços prestados à população, uma vez que as obrigações da câmara para com os privados têm de ser honradas. Os contratos draconianos celebrados com a ASSIMEC e a PROSSIMEC (empresas do grupo A. Silva & Silva) estão a destruir o concelho. Basta dizer que a ASSIMEC arrendou por vinte anos os dois edifícios onde a autarquia instalou os serviços operacionais e os serviços centrais. Os serviços operacionais foram arrendados pelo valor global de M€ 38, enquanto que os serviços centrais ascenderão aos M€ 63,9 caso os contratos sejam cumpridos na íntegra. No total, o arrendamento de ambos os edifícios cifrar-se-á em M€ 101,9!!!

 

Mas o pior vem a seguir: a câmara podia ter comprado ambos os edifícios por M€ 49,5. Em vez disso, preferiu realizar contratos de arrendamento cujo valor total ascenderá aos tais M€ 101,9. Sobre estas irregularidades, o Tribunal de Contas refere:

 

No desenvolvimento do complexo negocial, as condutas dos responsáveis traduziram-se numa reiterada e sistemática indiferença pelo dever de demonstrar que as soluções adotadas pelo MS eram conformes ao princípio da economia ou da racionalidade económica.

Estamos perante a violação do princípio da economia, na forma continuada, porquanto os responsáveis:

Deliberaram contratar sem a prévia realização de estudos de avaliação económica ou qualquer apreciação ex ante do impacto orçamental subjacente aos dois contratos;

Celebraram os contratos-promessa de arrendamento antes do início das empreitadas e vincularam-se ao arrendamento através de cláusulas exorbitantes, manifestamente lesivas do interesse público;

Não exerceram a opção de compra, aceitando que os dois edifícios fossem vendidos pelo valor global de M€ 49,5.

Com efeito, as rendas pagas pelo MS pelos dois edifícios até 2015, no valor global de M€ 40, acrescido do valor estimado de compra nos próximos momentos pré-definidos nos contratos, no valor global de M€ 65, perfaz um valor total de M€ 105 que, relativamente ao valor inicial de M€ 49,5, representa um encargo nominal adicional M€ 55,5.

E caso o Município venha a exercer o direito de opção de compra no final do respetivo prazo de vigência dos contratos (20 anos), o valor ascenderá a M€ 172 que, relativamente ao valor inicial de M€ 49,5 representará um encargo nominal adicional de M€ 122,5. O MS libertar-se-ia de uma taxa nominal de juros na ordem dos 10%, num contexto em que a inflação estimada seja inferior a 2%, o que era, e é, um custo muito elevado.

A celebração dos conglomerados contratuais descritos traduziu-se, assim, na assunção de encargos financeiros adicionais para o Município do Seixal dos quais resultou e pode, ainda, vir a resultar dano para o erário público municipal.

A violação dos requisitos legais de assunção e realização da despesa pública municipal, mais especificamente, do princípio da economia ou da racionalidade económica, é suscetível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º48/2006, de 29 de agosto (LOPTC).

 

Que é como quem diz: noutro país que não Portugal, Alfredo Monteiro iria passar o próximo Natal na prisão. Uma palavra ainda a todos os munícipes do Seixal: está na hora de mudar. Nas próximas eleições autárquicas, cada voto na CDU é um voto na corrupção e na hipocrisia de dirigentes que se dizem de esquerda, mas que realizam PPP's ruinosas. O Bloco de Esquerda foi o único partido a votar contra os contratos dos serviços centrais, não tendo podido votar igualmente contra o dos serviços operacionais, pois nessa altura ainda não estava presente na Assembleia Municipal. Foi o crescimento do BE, ao longo destes últimos anos, que permitiu um maior escrutínio das contas do município. Seria uma injustiça histórica se o BE não aumentasse a sua base eleitoral, mas seria uma catástrofe de proporções épicas se a CDU conseguisse nova maioria absoluta.

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